Lei da Nacionalidade: TC considera inconstitucionais normas de 2 decretos
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da nova versão da Lei da Nacionalidade, depois de ter sido enviada para fiscalização preventiva pe...
15/12/2025 16:56
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da nova versão da Lei da Nacionalidade, depois de ter sido enviada para fiscalização preventiva pelo Partido Socialista (PS). O Presidente da República aguarda a decisão deste órgão para decidir se vetará ou promulgará o documento.